A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL AO BIOMA MATA ATLÂNTICA
this article deals with the divergence in the extension of the application of the Forest Code (CFlo) to the Atlantic Forest biome, especially in the consolidated, urban and rural areas, which had fluctuating understandings in the Federal Attorney General (AGU) and within the Ministry of the Environment Environment (MMA), generating judicialization, including in the STF. Several issues were analyzed for this, such as the raison d'être of Chapter XIII of the CFlo, possible insufficient protection or environmental setback in that application, the forecast of the Atlantic Forest as national heritage, the practical consequences of the non-application thesis, the false antinomy between Chapter XIII of the CFlo (consolidated use area) and the Atlantic Forest Law (LMA), as legislators and administrators interpreted the issue, the contradictory argumentative behavior of some actors and the CFlo's complementarity with the LMA, with no need to talk about specialty. The methodology used was bibliographic, documentary and jurisprudential research and the results demonstrate that the application of the CFlo is compatible with the Atlantic Forest Law, with no unconstitutionality, illegality or any problem in terms of general theory of law. ; O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia-Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do Capítulo XIII do CFlo, eventual proteção insuficiente ou retrocesso ambiental nessa aplicação, a previsão da Mata Atlântica como patrimônio nacional, as consequências práticas da tese da não aplicação, a falsa antinomia entre o Capítulo XIII do CFlo (área de uso consolidado) e a Lei da Mata Atlântica (LMA), como os legisladores e administradores interpretaram a questão, o comportamento argumentativo contraditório de alguns atores e a complementariedade do CFlo à LMA, não havendo que se falar em especialidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial e os resultados demonstram que a aplicação do CFlo é compatível com a Lei da Mata Atlântica, não havendo inconstitucionalidade, ilegalidade ou qualquer problema em termos de teoria geral do direito.